A Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM) notificou o Projeto de Lei 5599/2025, apresentado pela deputada Ana Pimentel (PT/MG) em 3 de novembro de 2025, que propõe alterar o Marco Civil da Internet para assegurar acesso gratuito a serviços digitais nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Se aprovada, a medida isentará de cobrança o uso da internet para plataformas de telemedicina, ensino a distância e programas de assistência social, ampliando a inclusão digital de usuários que dependem desses serviços.
O texto foi apensado ao PL 619/2020, recebeu designação de relator – deputado Gervásio Maia (PCdoB-PB) – e foi encaminhado para notificação de publicação intermediária, etapa que antecede a análise nas comissões temáticas e a votação em plenário.
A proposta pode impactar milhões de brasileiros, reduzindo custos de acesso a serviços públicos essenciais e contribuindo para a universalização da conectividade digital.