O Projeto de Lei 2706/2021, apresentado pelo deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN) em 4 de agosto de 2021, recebeu notificação para publicação intermediária e está sob responsabilidade da Comissão CCOM, com o deputado Paulo Bilynskyj (PL‑SP) designado relator. O texto altera a Lei nº 13.185/2015 para tornar crime a postagem sistemática de intimidação nas redes sociais, com o objetivo de coibir o cyberbullying.
Caso seja aprovado, a medida cria tipificação penal para quem publicar conteúdo que cause constrangimento psicossocial de forma reiterada, permitindo que vítimas busquem responsabilização judicial e ampliando a proteção dos usuários da internet contra abusos digitais. As penas previstas seguirão as já estabelecidas para crimes de bullying, podendo incluir detenção e multa.
A proposta está apensada ao PL 847/2019 e tramita com regime de prioridade (art. 151, II, RICD). Essa vinculação indica que o projeto será analisado com celeridade dentro da comissão, embora ainda dependa de publicação e eventual votação em plenário para se tornar lei.