A Comissão de Constituição e Ordem (CCOM) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 263/2021, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Republicanos/SP) em 5 de fevereiro de 2021, que trata da acessibilidade de serviços de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais.
O PL visa garantir que, ao longo das rodovias federais, estejam disponíveis linhas telefônicas fixas e móveis, inclusive telefones de emergência, sinalização adequada e infraestrutura que permita a comunicação em situações de ocorrência policial, saúde ou acidentes. A proposta estabelece obrigações para as operadoras, prevê a utilização de recursos do Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e a observância das normas técnicas da Anatel.
Atualmente, a proposição encontra‑se em "Notificação para Publicação Intermediária", tramitando em conjunto. Foi designada relatora a deputada Dani Cunha (PL‑RJ) para o PL 1721/2019, ao qual o presente projeto está apensado, indicando que seguirá para publicação oficial.
Se aprovada, a medida pode melhorar a comunicação em emergências nas rodovias, facilitando o acionamento de serviços de saúde e segurança pública, além de beneficiar motoristas e passageiros que dependem de contato imediato em situações críticas.