A Comissão de Constituição e de Justiça (CCOM) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 2385/2021, apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT) em 30 de junho de 2021.
O PL propõe modificar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para incluir como crime a intimidação sistemática – verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual – ampliando a tipicidade penal contra a honra e o ciberbullying.
Com a aprovação, condutas de perseguição e assédio em ambientes digitais passariam a ser punidas com pena de reclusão, oferecendo maior proteção às vítimas de bullying online e outras formas de intimidação.
A proposta foi designada ao relator deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL‑SP) e está apensada ao PL 847/2019, aguardando publicação intermediária antes de seguir para votação em plenário.