A Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) notificou o Projeto de Lei 2011/2023, apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB/BA) em 19 de abril de 2023, para publicação intermediária.
O PL altera a Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e estabelece a obrigatoriedade de notificação de casos de bullying nas escolas públicas e privadas, definindo procedimentos de registro, comunicação às autoridades competentes e elaboração de relatórios.
Com a medida, escolas deverão criar canais de denúncia e encaminhar as ocorrências ao órgão responsável, permitindo a coleta de dados e a adoção de ações preventivas e corretivas, o que pode melhorar a segurança e o bem‑estar de estudantes.
A proposição já tem designado relator – deputado Paulo Bilynskyj (PL‑SP) – e segue em regime de prioridade, estando vinculada ao PL 847/2019, ao qual está apensada.