A Comissão CCOM notificou o Projeto de Lei 1959/2023, apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB/BA) em 18 de abril de 2023, que está em tramitação para publicação intermediária.
O PL propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de intimidação sistemática – o bullying – ocorridos no ambiente escolar.
Com a aprovação, as escolas precisarão adotar procedimentos formais de registro e notificação, permitindo que o Conselho Tutelar intervenha rapidamente na proteção de crianças e adolescentes, o que pode reduzir a frequência desses episódios e oferecer apoio às vítimas.
O projeto foi apensado ao PL 847/2019, tendo como relator o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Está sob regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno, e aguarda a publicação intermediária antes de avançar para a próxima fase.