A Comissão de Constituição e de Justiça (CCOM) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 1926/2022, apresentado pelo deputado Charles Fernandes (PSD/BA) em 6 de julho de 2022, para publicação intermediária.
O PL altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Código Penal, tipificando como crime o trote abusivo praticado em instituições de ensino e estabelecendo sanções para os responsáveis.
Com a aprovação, escolas deverão adotar medidas preventivas e os agressores poderão ser processados, reforçando a segurança dos estudantes e coibindo práticas de bullying.
O projeto está apensado ao PL 847/2019, com relator designado o deputado Paulo Bilynskyj (PL‑SP), e tramita em regime de prioridade, conforme o art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara.