O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 164/2023, apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL/GO) em 2 de junho de 2023, foi encaminhado à Comissão CCOM, que o notificou para publicação intermediária. O texto propõe a sustação da Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tratava da prevenção e disseminação de conteúdo ilegal em plataformas digitais e redes sociais. O relator designado foi o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), responsável também pelo PDL 122/2023, ao qual o presente projeto está apensado.
Caso a proposta seja aprovada, a portaria será revogada, alterando o marco regulatório que obriga plataformas digitais a adotar mecanismos de remoção ou bloqueio de conteúdo ilícito. Para o cidadão, a mudança pode significar menos exigências formais às empresas de internet, mas também pode reduzir instrumentos de combate a discursos de ódio, pornografia infantil e outras infrações online.
A proposição segue tramitando em conjunto com o PDL 122/2023 e ainda precisa ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados para avançar. Enquanto não houver votação, o texto permanece em fase de análise, sem efeito imediato.