A Comissão CCOM designou a deputada Dani Cunha (PL‑RJ) como relatora do Projeto de Lei 2416/2024, apresentado pela deputada Nely Aquino (PODE/MG) em 18 de junho de 2024.
O PL propõe regulamentar o uso de tecnologias de vigilância e a coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelecendo diretrizes adicionais para proteger a privacidade dos cidadãos.
A medida pode impactar empresas de segurança eletrônica, provedores de serviços digitais e órgãos públicos que utilizam sistemas de monitoramento, ao exigir padrões de consentimento, armazenamento seguro e limites de uso.
Com a designação da relatora, o projeto segue para parecer da comissão, sem prazo definido para votação. Enquanto isso, o debate sobre o equilíbrio entre segurança e privacidade continua em pauta no Congresso.