A Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) designou, nesta data, o deputado Paulo Bilynskyj (PL‑SP) como relator do Projeto de Lei 847/2019, apresentado pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019.
O PL propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para tipificar como crime a prática de condutas cibernéticas que causem dano à saúde, à integridade física ou psíquica, ou à vida de terceiros, como indução, ameaça ou constrangimento por meio eletrônico.
Se aprovado, a norma ampliará a proteção legal contra abusos digitais que afetam a saúde mental e física da população, permitindo que autoridades processem atos de assédio, incitação à violência ou outras condutas nocivas realizadas via internet.
Com a designação do relator, o projeto segue para análise da comissão, que emitirá parecer antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara. O regime de prioridade (art. 151, II, RICD) garante tramitação mais célere.