A Comissão de Comunicação (CCOM) abriu, nesta data, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 6887/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 22 de dezembro de 2025.
O PL propõe que veículos de comunicação – impressos, digitais ou audiovisuais – informem ao público quando receberem recursos financeiros da Fazenda Pública, garantindo transparência ativa. O texto também estabelece penalidades para o descumprimento da obrigação.
Para o cidadão, a medida significa maior clareza sobre a origem de recursos que podem influenciar a linha editorial da mídia, permitindo avaliar possíveis conflitos de interesse e reforçando a confiança nas informações divulgadas.
O prazo para emendas será de cinco sessões, a contar de 11 de maio de 2026, e a proposta segue aguardando parecer da comissão antes de avançar para a próxima fase da tramitação ordinária.