A Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM) abriu prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 6741/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 22 de dezembro de 2025.
O PL propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Telecomunicações para reconhecer a internet fixa e móvel como serviço essencial, estabelecendo garantias mínimas ao consumidor em caso de suspensão do serviço.
Com a aprovação, provedores teriam obrigação de notificar previamente o cliente, oferecer alternativas e garantir o restabelecimento em prazo razoável, reduzindo prejuízos de famílias que dependem da conexão para trabalho, estudo e saúde.
A comissão definiu prazo de cinco sessões, a partir de 11 de maio de 2026, para que parlamentares apresentem emendas. Enquanto isso, o projeto aguarda parecer da CCOM.