A Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM) abriu, nesta quinta‑feira, o prazo de cinco sessões – a contar de 11/05/2026 – para que sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 5836/2025. O PL foi apresentado pela deputada Duda Ramos (PODE/RR) em 12 de novembro de 2025 e tem como objetivo proteger a liberdade de expressão e a manifestação de agentes políticos no exercício do mandato, vedando práticas de censura em plataformas digitais e assegurando a prevalência da imunidade parlamentar material no ambiente virtual.
Se aprovado, o texto impediria que redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros provedores de serviços digitais desativem, excluam ou desmonetizem contas de parlamentares por causa de suas opiniões ou posicionamentos políticos. A medida também reforçaria a imunidade parlamentar, garantindo que declarações feitas online estejam cobertas pela mesma proteção conferida a discursos realizados em plenário ou em outros meios de comunicação.
A proposta segue em tramitação na CCOM, aguardando parecer da comissão. Após o término do período de emendas, o projeto será submetido a votação em comissão e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser apreciado em plenário. O prazo para apresentação de alterações encerra‑se em maio de 2026, mantendo o projeto em fase preliminar de discussão.