A Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) recebeu nesta quinta‑feira o Projeto de Lei 3457/2023, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). O PL propõe alterar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para incluir a divulgação ativa das viagens internacionais oficiais do Presidente e do Vice‑Presidente da República. O projeto está aguardando a designação de relator.
Se aprovado, a medida garantirá que informações como destinos, datas, custos e justificativas das missões externas sejam publicadas de forma sistemática, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos. Para o cidadão, isso significa maior transparência sobre o uso de recursos federais em deslocamentos de alta relevância diplomática.
No momento, o PL encontra‑se na fase de recebimento pela CASP, tendo sido devolvido pelo relator sem manifestação. Assim, permanece em tramitação aguardando a nomeação de um relator que dará sequência ao processo legislativo.