A Comissão de Assuntos Sociais e da Pessoa (CASP) recebeu o Projeto de Lei 2973/2024, apresentado pelo deputado Júnior Mano (PSB/CE) em 22 de julho de 2024, que propõe vedar a utilização de recursos públicos para perseguir ou investigar manifestações individuais.
Se aprovado, o PL impediria que órgãos governamentais empreguem verbas públicas para monitorar, investigar ou de qualquer forma coibir a expressão de cidadãos, inclusive nas redes sociais, reforçando a proteção à liberdade de expressão e de imprensa.
No momento, o projeto aguarda a designação de um relator na CASP e não recebeu manifestação do relator designado, permanecendo em fase de recebimento.
A proposta tem relevância para o público geral, pois trata da garantia de que o Estado não possa usar recursos públicos para fins de vigilância ou repressão de opiniões, aspecto central para a manutenção de um ambiente democrático livre de intimidação.