O Projeto de Lei 10828/2018, apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB/SP) em 4 de setembro de 2018, foi recebido pela Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) e está aguardando a designação de relator, sem manifestação do relator até o momento.
O PL propõe alterações na Lei nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSC). Entre as mudanças, estão a adequação dos procedimentos de chamada pública, a simplificação de processos de inexigibilidade, a ampliação das possibilidades de prestação de contas e a inclusão de novos critérios para recursos financeiros e campanhas educativas.
Se aprovado, a norma pode tornar mais ágeis e transparentes as contratações de OSCs, impactando serviços de assistência social, saúde e educação que dependem de parcerias público‑privadas, além de melhorar o controle dos recursos públicos destinados ao terceiro setor.
A comissão ainda não designou relator, etapa necessária para que o projeto siga para parecer e votação. Enquanto isso, o texto permanece em análise e pode ser objeto de emendas.