A Comissão de Assuntos Sociais e da Pessoa (CASP) notificou, nesta data, a apensação do Projeto de Lei 5944/2025, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB/SP) em 24 de novembro de 2025.
O PL propõe normas gerais de segurança, transparência e responsabilidade na gestão dos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, buscando melhorar a governança dos recursos financeiros desses regimes.
Ao estabelecer critérios de controle e prestação de contas, a medida pode reduzir riscos de perdas e garantir que os recursos destinados à aposentadoria dos servidores públicos sejam administrados de forma mais eficiente, impactando diretamente a sustentabilidade dos benefícios previdenciários.
A proposta aguarda a designação de relator(a) na comissão, etapa necessária para avançar à análise de mérito e eventual votação em plenário.