A Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) notificou, nesta quinta‑feira, a apensação do Projeto de Lei 4644/2025 ao PL 93/2026, aguardando a designação de relator(a). O projeto foi apresentado em 17 de setembro de 2025 por Renata Abreu (PODE/SP).
O PL propõe alterar a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, para incluir a prática de assédio sexual entre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Com a mudança, atos de assédio praticados por agentes públicos poderiam ser enquadrados como improbidade, permitindo a aplicação de sanções civis e administrativas previstas na lei.
A medida visa ampliar a responsabilização de agentes públicos e proteger vítimas de assédio no âmbito da administração, reforçando mecanismos de combate a condutas abusivas e contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e ético nos órgãos governamentais.