A Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) recebeu, em 24 de novembro de 2022, o Projeto de Lei 2857/2022, apresentado pelos deputados Adriana Ventura, Alexis Fonteyne, Lucas Gonzalez, Paulo Ganime e Tiago Mitraud, todos filiados ao Novo. A proposição está em fase de notificação de apensação ao PL 6886/2025 e aguarda a designação de relator.
O PL propõe alterar a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – para tornar obrigatória a divulgação, por parte dos órgãos públicos, de todas as hospitalidades oferecidas por agentes privados a agentes públicos que participam de cursos, seminários, congressos e outros eventos. A medida visa ampliar a transparência e prevenir possíveis conflitos de interesse na relação entre o setor privado e o poder público.
Com a designação de um relator, a comissão analisará o texto e poderá encaminhá‑lo ao plenário para votação. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, impondo novos requisitos de prestação de contas aos servidores que receberem benefícios em eventos oficiais.