A Comissão de Assuntos Sociais e de Políticas Públicas (CASP) encaminhou nesta terça‑feira o Projeto de Lei 86/2019, apresentado pelo deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) em 4 de fevereiro de 2019, para notificação de publicação intermediária.
O PL dispõe que os órgãos de controle interno e externo têm prerrogativa de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, ampliando a capacidade de fiscalização sobre esses ativos.
A proposta busca aumentar a transparência na gestão de estatais, permitindo identificar eventuais irregularidades e melhorar a governança, o que pode impactar a eficiência e a confiança da população nos recursos públicos.
O projeto está tramitando em conjunto com o PL 798/2019, tendo como relator o deputado Capitão Alden (PL‑BA). Caso seja aprovado nas etapas seguintes e sancionado, a norma entrará em vigor após publicação oficial.