A Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) designou a deputada Ione (PL‑MG) como relatora do Projeto de Lei 7183/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) em 22 de dezembro de 2025.
O PL institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos, abordando conduta abusiva, discriminação sexual, omissão, importunação sexual e negação de direitos.
Se aprovado, as normas orientarão órgãos públicos a adotar medidas de capacitação, protocolos de atendimento e mecanismos de denúncia, garantindo que mulheres recebam tratamento digno e livre de assédio ao acessar serviços como saúde, educação e justiça.
A proposta está aguardando parecer da relatora, que deverá elaborar relatório e encaminhar à comissão para análise. O regime ordinário indica que o projeto seguirá o trâmite regular, com possibilidade de votação em plenário.