O Projeto de Lei 2996/2020, apresentado em 29 de maio de 2020 por um grupo de deputados de diferentes siglas, teve nesta data o relator designado pela Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP). O Deputado Capitão Alden (PL‑BA) foi escolhido para analisar o texto, que agora aguarda parecer da comissão.
O PL propõe a inclusão de novos dispositivos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), na Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), no Decreto‑Lei 201/1967 e na Lei da Covid‑19 (Lei 13.979/2020). O objetivo é tipificar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante períodos de paz, como a restrição da liberdade de locomoção, do exercício profissional, da atividade econômica, da manifestação e do pensamento.
Caso seja aprovado, o texto ampliará a responsabilização de agentes públicos que, sem justificativa legal, cerceiem garantias fundamentais, fortalecendo a proteção dos direitos civis dos cidadãos. A medida pode impactar procedimentos de segurança pública, fiscalizações e outras ações governamentais que impliquem restrição de liberdades.
A designação do relator é a primeira etapa formal da tramitação. Após o parecer da CASP, o projeto poderá ser encaminhado ao plenário da Câmara para votação, seguindo o regime ordinário previsto no Regimento Interno.