A Comissão CASP notificou, nesta data, a apensação do Projeto de Lei 998/2025 ao PL 6721/2025, apresentado por Marcos Tavares (PDT/RJ) em 14 de março de 2025.

O PL 998/2025 propõe a criação de um marco regulatório que estabelece normas para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, como energia elétrica, saneamento básico e transporte público.

Com a nova estrutura, as concessionárias seriam avaliadas por indicadores de desempenho, podendo sofrer penalidades, rescisão de contrato ou substituição em caso de falhas, o que pode impactar tarifas e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos consumidores.

A proposta está aguardando parecer da comissão, que deverá analisar o texto antes de encaminhá‑lo ao plenário ou a outra instância legislativa.