A Comissão de Assuntos de Segurança Pública (CASP) notificou, em 3 de outubro de 2024, a apensação do Projeto de Lei 3801/2024 ao PL 528/2026. O PL, de autoria das deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Caroline de Toni (PL/SC), dispõe sobre critérios de publicação, classificação e competência normativa dos atos administrativos, visando maior transparência e evitar usurpação de poderes.
Se aprovado, o projeto estabelecerá regras claras para a divulgação de atos administrativos no Diário Oficial e em sítios institucionais na internet, facilitando o acesso da população às decisões do governo e reduzindo a possibilidade de atos serem emitidos sem a devida publicidade.
A proposição está pronta para pauta e segue em tramitação na CASP, aguardando discussão em plenário. Caso seja aprovada, passará ao presidente da República para sanção ou veto.