A Comissão de Assuntos de Processos (CASP) abriu prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 138/2026, apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) em 2 de fevereiro de 2026.
O PL propõe alterar a Lei nº 9.784/1999 para tornar obrigatória a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico, facilitando o acesso à informação e a transparência dos atos públicos.
Com a medida, cidadãos e empresas poderão consultar documentos administrativos online, reduzindo deslocamentos e agilizando a obtenção de dados, além de melhorar a interoperabilidade entre os sistemas de informação do governo.
O prazo para emendas é de cinco sessões, a partir de 14 de maio de 2026, e o projeto segue aguardando parecer da comissão antes de avançar para as próximas etapas.