A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do Projeto de Lei 3.669/2025 na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto é de autoria do deputado Samuel Viana e foi apresentado em 31 de julho de 2025. A versão original alterava o Marco Legal da Inovação (Lei nº 10.973/2004) para ampliar o alcance da política de inovação a regiões de baixo IDHM e instituir a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), com diretrizes, fases de implementação, metas, instrumentos, cooperação institucional e regras de acompanhamento e avaliação.

O substitutivo abandona a criação da política dos CIRs. Ele apenas acrescenta o § 3º ao art. 3º-B da Lei 10.973/2004, dispositivo que trata do apoio à criação, à implantação e à consolidação de ambientes promotores da inovação. Pelo texto, essas ações poderão conferir tratamento prioritário aos ambientes localizados em regiões com menores indicadores de desenvolvimento socioeconômico, inclusive o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

O mesmo dispositivo prevê que, na forma do regulamento, sejam observadas as capacidades científico-tecnológicas instaladas, as potencialidades econômicas regionais e outros critérios compatíveis com as políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento regional. Como a priorização é facultativa ("poderão"), o texto mantém a referência ao IDHM sem restringir a atuação estatal a um único indicador. A lei entraria em vigor 45 dias após a publicação.

A relatora justificou que o projeto original criava um programa de feição executiva, cuja execução depende de planejamento governamental, organização administrativa e disponibilidade orçamentária, com risco de baixa efetividade prática. Segundo ela, a alternativa é mais enxuta e mais aderente à estrutura da Lei 10.973/2004, evitando disciplina paralela.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação já havia aprovado o parecer de seu relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), em 10 de dezembro de 2025. Faltam as análises das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição tramita em caráter conclusivo nas comissões e, se aprovada, segue ao Senado Federal.