A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do Projeto de Lei 37/2026 na forma de um substitutivo. O projeto original é de autoria do deputado Murilo Galdino.

O texto original instituía um Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta, voltado a adolescentes com transtorno mental grave ou deficiência em acolhimento, com Plano Individual de Transição a partir dos 16 anos e encaminhamento a serviços como residências terapêuticas e inclusivas. O substitutivo muda a abordagem: altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e alcança todos os adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, com início obrigatório da preparação aos 14 anos.

Segundo o texto, a preparação será um processo planejado, gradual e individualizado, integrado ao Plano Individual de Atendimento (PIA), sem prejuízo da reintegração familiar ou da colocação em família substituta. O PIA deverá incluir ações de autonomia pessoal, social e financeira, educação financeira, projeto de vida, conclusão da educação básica, qualificação profissional, documentação civil, vínculos familiares e comunitários e acesso à saúde, inclusive mental.

O substitutivo também prevê que as ações se apliquem, no que couber, a jovens de 18 a 21 anos que permaneceram em acolhimento até a maioridade, chamados de "jovens do pós-acolhimento". Segundo a relatora, a medida não prorroga o acolhimento.

Os órgãos responsáveis pelas políticas públicas deverão articular o acesso ao Cadastro Único, à qualificação e à aprendizagem profissional, ao primeiro emprego, a políticas habitacionais para a população de baixa renda, a benefícios assistenciais e previdenciários e a serviços de saúde. O poder público poderá firmar parcerias com a sociedade civil, instituições de ensino e o setor produtivo, e as ações serão registradas e monitoradas, preferencialmente pelos sistemas do Sistema Único de Assistência Social.