A Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) aprovou, em 1º de setembro, requerimento para realizar audiência pública sobre o princípio da prioridade absoluta e o dever constitucional do Estado, da família e da sociedade na proteção integral da juventude. A proposta é de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).
O requerimento sugere o convite a Deila Martins, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); a Pilar Lacerda, da Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); a um representante do Instituto Alana; e a representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda (CPA/Conanda). O despacho de aprovação incluiu também Douglas Beclhior, diretor do Instituto Peregum.
Na justificativa, o texto cita o artigo 227 da Constituição Federal e afirma que a prioridade absoluta impõe ao poder público o dever de assegurar direitos fundamentais a crianças, adolescentes e jovens. Também sustenta que políticas de proteção não devem ser substituídas por estratégias meramente repressivas e cita dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo os quais 73,7% dos adolescentes no sistema socioeducativo são negros e 84,6% vivem em famílias com renda de até dois salários mínimos.