A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou simbolicamente, nesta terça-feira (11/11/2026), o parecer do substitutivo ao Projeto de Lei 4396/2019. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer novas diretrizes sobre a disponibilidade de veículos adaptados em empresas de locação.
Diferente do texto original, que focava apenas na substituição dos comandos de embreagem por acelerador, o substitutivo aprovado pela comissão traz regras de gestão para o setor. O novo texto determina que as locadoras devem disponibilizar até 0,5% de sua frota para veículos adaptados, um índice ajustado com base na demanda real de condutores com deficiência habilitados.
O projeto prevê que os veículos adaptados possuam, no mínimo, câmbio automático, direção servo-assistida, vidros elétricos e comandos manuais de freio e acelerador. A obrigatoriedade aplica-se a locadoras que possuam pelo menos 200 veículos e realizem locações para pessoas físicas.
Para viabilizar a medida, o texto concede às locadoras o direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros benefícios fiscais na aquisição desses veículos. Além disso, estabelece um prazo de adequação progressiva de até sete anos para a implementação das novas regras.
A proposta também permite que as empresas aumentem ou diminuam a oferta de veículos adaptados a cada seis meses, conforme a verificação de pedidos de reserva. Caso existam locadoras especializadas em veículos adaptados em determinada localidade, as demais empresas da região ficam dispensadas da exigência.