A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 3094/2025 na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto original, de autoria da deputada Katia Dias, alterava a Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997) para autorizar veículos usados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano a usar luz intermitente vermelha ou azul e sirene. Previa ainda cadastro no Sistema Nacional de Transplantes, adesivo padronizado e permissão do órgão estadual de trânsito.
O relator considerou o tema meritório, mas disse que a matéria é estranha à Lei de Transplantes e deve ser tratada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/1997). O substitutivo, portanto, altera o CTB e não mais a Lei 9.434.
Pelo texto do substitutivo, os veículos de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplantes entram no rol do art. 29, inciso VII, do CTB. Quando em serviço de urgência, passam a ter prioridade no trânsito e a gozar de livre circulação, estacionamento e parada, como os veículos de socorro de incêndio, de polícia e as ambulâncias.
O substitutivo também inclui esses veículos no art. 145 do CTB, que trata dos requisitos para conduzir veículos de emergência, e no art. 222, que pune quem deixa de manter ligado o sistema de iluminação intermitente em atendimento de emergência. Pelo novo § 6º do art. 280, não há infração de circulação, parada ou estacionamento por esses veículos, mesmo sem identificação ostensiva. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
O relator afirma que o texto preserva a competência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de regulamentar os dispositivos de sinalização e iluminação. Segundo ele, o objetivo é reduzir atrasos que comprometem a viabilidade dos órgãos.