A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, em 14 de julho de 2026, o parecer ao PL 1425/2026, que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A votação foi simbólica, sem registro de votos nominais individuais.
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A ementa do projeto prevê aprimorar os procedimentos da Lei Maria da Penha e ampliar a disponibilidade de dados para a formulação de políticas públicas destinadas a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a ficha de tramitação da Câmara dos Deputados, o PL 1425/2026 é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi apresentado em 26 de março de 2026. Em 9 de junho de 2026, o relator na CSPCCO, deputado Junio Amaral (PL-MG), apresentou parecer que acompanha o mérito com modificações no texto original — entre elas, a supressão do art. 2º, que previa medidas integradas de prevenção.
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A matéria segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda depende de análise de outras comissões antes de ir a plenário e, eventualmente, ser enviada para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
