A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), ao Projeto de Lei 1360/2025, que trata da isenção da tarifa de energia elétrica de entidades beneficentes. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O parecer foi pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo, que é o texto aprovado. O projeto original, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), previa a isenção para "entidades filantrópicas". O substitutivo troca a expressão por "entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187/2021".
Segundo o relator, o termo "filantrópicas" pode gerar insegurança jurídica por não corresponder à terminologia do ordenamento vigente. A mudança, afirma ele, garante que a isenção alcance as instituições devidamente certificadas e evita interpretações extensivas indevidas.
O substitutivo estabelece que ficam isentas do pagamento da fatura de energia elétrica as entidades beneficentes certificadas. Para custear o benefício, acrescenta um inciso ao art. 13 da Lei 10.438/2002, atribuindo à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a função de prover recursos para essas isenções. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o relator argumenta que a isenção reduz os custos operacionais das entidades e fortalece sua atuação junto à comunidade. Ele observa que a Constituição não impõe esse benefício diretamente, mas reconhece o papel complementar dessas entidades às políticas de assistência social.
O projeto foi distribuído também às comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação é conclusiva nas comissões, em regime ordinário. Se aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado Federal.