A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou, nesta terça-feira (3), o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei 6130/2023. A proposta, que tramita em regime conclusivo pelas comissões, busca discutir os impactos de uma nova regra para o setor de construção civil.
O requerimento (REQ 8/2025) foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). O objetivo é promover o debate sobre o texto que prevê a suspensão da licença de empresas do setor de construção caso elas descumpram execuções judiciais ou apresentem risco flagrante de falta de saúde financeira.
A votação na comissão ocorreu de forma simbólica, sem o registro de votos individuais. A aprovação do pedido de audiência pública permite que especialistas, representantes do setor e demais interessados apresentem argumentos sobre a viabilidade e as consequências da medida proposta.
Caso o projeto siga o rito de tramitação conclusiva, ele poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal após a conclusão das etapas nas comissões, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.