A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em reunião de 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 321/2026 na forma de um substitutivo, nos termos do parecer do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS). O texto adotado pela comissão, assinado pelo presidente do colegiado, deputado Rodrigo Rollemberg, foi registrado na Câmara em 11 de novembro. O projeto ainda depende das demais etapas de tramitação.

O substitutivo autoriza e regulamenta o uso de recursos digitais e tecnologias assistivas, como computadores, tablets, telefones celulares e dispositivos de comunicação aumentativa e alternativa. O uso seria feito por profissionais da educação, inclusive os especializados, no ambiente escolar, como apoio pedagógico à aprendizagem, à comunicação e à participação de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Pelo texto, o uso pedagógico é a aplicação planejada, intencional e orientada desses recursos, em consonância com o plano de atendimento educacional especializado. Entre as diretrizes estão a realização por profissionais da educação devidamente habilitados, a articulação com a equipe pedagógica e a participação dos estudantes e de suas famílias na definição das estratégias.

Os objetivos listados incluem favorecer a comunicação multimodal, o acesso ao currículo e a autonomia do estudante, além de reduzir barreiras à aprendizagem e à participação. O uso deverá ser fundamentado em conhecimentos científicos e educacionais e observar as especificidades de cada aluno, sua faixa etária, seu nível de desenvolvimento e a prevenção de sobrecarga sensorial.

O Poder Público poderá promover ações de formação continuada para profissionais da educação sobre o uso pedagógico dessas tecnologias, com atenção a recursos acessíveis e sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA).

O substitutivo define que o uso tem caráter pedagógico, complementar e transversal, e não substitui o professor, o planejamento pedagógico nem as relações sociais na escola. Os recursos também não poderão substituir o atendimento educacional especializado adequado nem restringir a participação do aluno nas atividades escolares. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.