A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara apresentou, em 11 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 3669/2025. O texto altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para priorizar o apoio e o fortalecimento de ambientes promotores da inovação em regiões com menores indicadores de desenvolvimento socioeconômico.
A mudança consiste em acrescentar o § 3º ao art. 3º-B da lei. Pelo dispositivo, as ações de apoio à criação, à implantação e à consolidação de ambientes promotores da inovação "poderão" conferir tratamento prioritário aos que estiverem em regiões com menores indicadores de desenvolvimento socioeconômico, inclusive o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). A prioridade, portanto, é facultativa, e não uma obrigação.
O substitutivo prevê que, na forma do regulamento, sejam observadas as capacidades científico-tecnológicas instaladas, as potencialidades econômicas regionais e outros critérios compatíveis com os objetivos das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento regional.
Pelo texto, a lei entraria em vigor 45 dias após a publicação oficial. O documento está assinado pelo deputado Moses Rodrigues, como presidente da comissão.
O registro da Câmara mostra apenas a apresentação do substitutivo, sem votação ou outra tramitação posterior.