A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 6.997/2025, nos termos do parecer da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE). O texto adotado pela comissão, assinado pelo presidente do colegiado, deputado Rodrigo Rollemberg, foi registrado em 11 de novembro. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O substitutivo estabelece normas gerais de acessibilidade para totens de autoatendimento em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público. Totem acessível é o equipamento que pode ser usado de forma autônoma, segura e independente por pessoas com deficiência visual, motora, auditiva ou intelectual. O "modo acessível" é o conjunto de funcionalidades que o torna plenamente operável por esse público.

Os totens deverão ter, no mínimo: áudio guiado com instruções completas, ativável por botão acessível; entrada para fone de ouvido, para garantir privacidade; teclado físico com identificação tátil e teclas numéricas e de função diferenciadas; sinalização tátil das principais funções; contraste de tela ajustável; comando para ativar de imediato o modo acessível; e estrutura que permita uso confortável por cadeirantes e pessoas de baixa estatura.

A regra vale para repartições públicas, hospitais, clínicas e laboratórios, aeroportos, portos, rodoviárias e terminais de transporte, shoppings e centros comerciais, cinemas, teatros, arenas esportivas e estabelecimentos culturais, instituições financeiras e quaisquer outros locais que usem totens para atendimento direto ao público. Cada estabelecimento deverá garantir a instalação e a manutenção de, no mínimo, um totem acessível em pleno funcionamento, com reparos imediatos em caso de falha ou interrupção.

A fiscalização caberá aos órgãos competentes conforme a natureza do estabelecimento, sem prejuízo dos órgãos de defesa do consumidor. O descumprimento é infração administrativa, sujeita a advertência, multa, interdição do equipamento até a regularização e demais penalidades da legislação consumerista e de acessibilidade, aplicadas isolada ou cumulativamente.

Se virar lei, o Poder Executivo deverá regulamentá-la em 120 dias após a publicação, e a norma entrará em vigor na data da publicação.