A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, por votação simbólica, um substitutivo ao Projeto de Lei 2169/2022, nos termos do parecer do relator e presidente da comissão, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O texto adotado, registrado em 11 de novembro, propõe um auxílio financeiro mensal de um salário mínimo para pessoas com deficiência moderada ou grave e para pessoas com doença rara incapacitante.
Os requisitos são cumulativos: a pessoa deve necessitar de auxílio permanente de terceiros para as atividades básicas da vida diária, estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com dados atualizados e comprovar renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo. O grau de deficiência e a condição de doença rara incapacitante serão aferidos por avaliação biopsicossocial, na forma do regulamento.
O auxílio não será computado no cálculo da renda familiar per capita para concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Poderá ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais de até um salário mínimo mensal, desde que atendidos os requisitos legais de cada um.
A manutenção do benefício será objeto de reavaliação periódica, na forma do regulamento, e cessará com o óbito do titular. As despesas serão custeadas por recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), com dotações orçamentárias específicas e observada a legislação fiscal e orçamentária. Um regulamento definirá critérios de elegibilidade, procedimentos de concessão e mecanismos de controle e fiscalização, e a lei entraria em vigor na data de sua publicação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por outras comissões da Câmara, incluindo a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).