A Comissão de Seguridade Social (CPASF) abriu, nesta quinta‑feira, prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 1183/2011, apresentado pelo deputado Stefano Aguiar (PSD‑MG) em 27 de abril de 2011.
O PL propõe acrescentar o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212/1991, vedando que aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social sejam obrigados a comparecer a recadastramento ou recenseamento previdenciário.
Caso seja aprovado, a medida eliminará a exigência de comparecimento presencial, reduzindo a burocracia para milhões de beneficiários e simplificando a gestão de dados do INSS.
A comissão definiu prazo de cinco sessões, a partir de 12 de maio de 2026, para que parlamentares apresentem alterações. Após esse período, o projeto aguardará parecer antes de seguir para a próxima fase.