Deputado Cobalchini (MDB/SC) apresentou, em 12 de junho de 2025, o Requerimento nº 2796/2026 para que o Projeto de Decreto Legislativo 717/2024 seja incluído na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. O PDL tem como objetivo sustar o art. 2º do Decreto nº 1.775/1996 e confirmar a validade dos decretos que homologaram a demarcação administrativa das terras indígenas Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC), e Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC).
O texto do PDL reforça o procedimento administrativo de demarcação de territórios indígenas, garantindo segurança jurídica às duas áreas recentemente reconhecidas. Ao manter a demarcação, a proposta protege os direitos territoriais das comunidades indígenas e assegura a observância das normas constitucionais sobre povos originários.
Para avançar, o requerimento aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Caso seja chancelado, o item será colocado na pauta para debate e eventual votação pelos parlamentares, podendo culminar na aprovação do PDL e na consolidação das demarcações. Até lá, a proposta permanece em trâmite administrativo.