A Comissão de Mulheres da Câmara dos Deputados notificou o Projeto de Lei 8931/2017, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) em 24 de outubro de 2017. O PL altera a Lei 12.845/2013 para determinar que o primeiro atendimento a pessoas em situação de violência sexual seja prestado em qualquer unidade hospitalar de saúde.
Se aprovado, a norma assegurará que vítimas de violência sexual recebam atendimento médico, psicológico e pericial imediato, reduzindo atrasos e facilitando a coleta de provas. O procedimento padronizado pode melhorar a proteção das vítimas e agilizar a investigação dos crimes.
A proposta está tramitando em conjunto, com regime de prioridade (art. 151, II, RICD). Foi designada relatora a deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e o PL está apensado ao PL 6022/2013. Atualmente, a Comissão de Mulheres enviou o projeto para publicação intermediária, etapa que antecede a análise em plenário.