A Comissão de Mulheres (CMULHER) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 5958/2023, apresentado pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos/BA) em 12 de dezembro de 2023.
O PL altera o art. 1.581 do Código Civil para assegurar que, quando o divórcio for decretado por violência doméstica contra a mulher, a vítima receba 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independentemente do regime de bens adotado.
Com a medida, mulheres vítimas de violência terão maior proteção patrimonial, possibilitando uma recuperação econômica mais rápida e reduzindo a vulnerabilidade financeira após a separação.
A proposta foi designada à relatora Deputada Rogéria Santos (Republicanos‑BA), está apensada ao PL 5498/2023 e segue em tramitação conjunta, aguardando publicação intermediária.