A Comissão de Mulheres (CMULHER) da Câmara dos Deputados notificou, em 19 de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei 300/2024, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (UNIÃO/AL). O PL propõe acrescentar o art. 23‑A à Lei Maria da Penha, assegurando o direito de remoção a pedido a servidoras públicas que sejam vítimas de violência doméstica ou familiar.
Com a aprovação, a servidora poderá solicitar transferência para outro órgão ou local de trabalho, garantindo maior segurança e proteção contra o agressor, sem prejuízo de sua carreira ou remuneração. A medida complementa as proteções já previstas nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
A proposta está tramitando em conjunto, com prioridade, e foi designada relatora a deputada Talíria Petrone (PSOL‑RJ), vinculada ao PL 3475/2019. A notificação para publicação intermediária é a próxima etapa antes de ser submetida à votação em comissão.