A Comissão de Mulheres (CMULHER) notificou o Projeto de Lei 2782/2023, apresentado pela deputada Alessandra Haber (PODE/PA) em 24 de maio de 2023, para publicação intermediária.
O PL altera a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento a pessoas em situação de violência sexual, e estabelece que a prevenção da gravidez e a profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após o ato ou no primeiro atendimento.
Com a medida, as vítimas terão acesso imediato a contraceptivos de emergência e a tratamento profilático, reduzindo o risco de gravidez indesejada e de transmissão de doenças, além de garantir um atendimento mais completo nos serviços de saúde.
A proposta está tramitando em conjunto, com prioridade prevista no art. 151, II, do Regime Interno da Câmara, e a deputada Talíria Petrone (PSOL‑RJ) foi designada relatora, vinculada ao PL 6022/2013 ao qual o projeto está apensado.