O Projeto de Lei 6126/2025, apresentado em 3 de dezembro de 2025 pelo deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), recebeu nesta data a designação de relatora pela Comissão de Políticas para as Mulheres (CMULHER). A relatora escolhida foi a deputada Fernanda Melchionna (PSOL‑RS), que passará a analisar o texto e elaborar parecer.
A proposta institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial, estabelecendo um procedimento especial para a suspensão imediata de cobranças, a análise célere e a possível anulação de dívidas contraídas sob coação econômica ou violência patrimonial. O objetivo é proteger vítimas, sobretudo mulheres, de abusos financeiros que podem agravar situações de violência doméstica.
Para a população, a lei significa que quem for reconhecido como vítima poderá solicitar a paralisação de execuções de dívida, ter seu caso avaliado rapidamente por órgãos competentes e, se comprovada a coação, ter a dívida anulada, reduzindo o risco de endividamento excessivo e de perda de bens.
A partir da designação, a relatora deverá elaborar relatório e parecer, que serão votados na comissão antes de seguir para eventual apreciação em plenário. Enquanto isso, o projeto permanece aguardando parecer da CMULHER.