A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou o parecer do Projeto de Lei 3396/2024, apresentado pela deputada Camila Jara (PT/MS) em 30 de agosto de 2024.
O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei nº 8.112/1990, estabelecendo que o servidor público que esteja sob medida protetiva de afastamento deve ser removido de ofício do órgão onde a vítima trabalha ou frequenta, garantindo que não haja contato no ambiente de trabalho.
A medida visa ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica que são funcionárias públicas, evitando a convivência diária com o agressor e facilitando a efetividade das decisões judiciais de afastamento.
Com o parecer aprovado, o projeto segue para deliberação da Câmara dos Deputados; caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor após sanção presidencial, impactando servidores federais em todo o país.