A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) abriu, nesta quinta‑feira, prazo de cinco sessões – a partir de 06/05/2026 – para que parlamentares apresentem emendas ao Projeto de Lei 5780/2025. O PL foi apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) em 11 de novembro de 2025 e está aguardando parecer da comissão.
O texto institui a Política Nacional de Padrões e Metas de Abrigamento e Acolhimento para mulheres em situação de violência. Entre as medidas, cria o Fundo Nacional de Cofinanciamento Tripartite de Abrigamento, define critérios de cobertura territorial e demográfica e estabelece um Sistema de Certificação de Qualidade e Monitoramento Público da rede de abrigos.
Com a abertura do prazo, os parlamentares podem propor alterações ao conteúdo antes que o projeto siga para análise de parecer. Caso aprovado, a norma criará recursos financeiros e mecanismos de controle para ampliar a oferta de casas de abrigo, melhorar a qualidade dos serviços e garantir maior proteção às vítimas de violência doméstica e feminicídio.