A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) abriu, nesta quinta‑feira, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 442/2026. O PL foi apresentado pelo Defensor Stélio Dener (UNIÃO/RR) em 10 de fevereiro de 2026 e propõe alterações na Lei Maria da Penha.
A proposta visa estabelecer prioridade e um prazo máximo para a análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado, buscando acelerar a proteção das vítimas.
Se aprovada, a mudança reduzirá a demora nos processos judiciais, garantindo que mulheres em situação de risco recebam decisões dentro de um período definido, o que pode aumentar a efetividade da proteção e a sensação de segurança da população feminina.
Atualmente, o projeto aguarda parecer da comissão, com prazo de cinco sessões para emendas a partir de 27/05/2026, sob regime ordinário (Art. 151, III, RICD).