A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) designou, nesta data, o deputado Zé Silva (UNIÃO‑MG) como relator do Projeto de Lei Complementar 30/2025, apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT/SP) em 14 de fevereiro de 2025.
O PLP propõe alterar a Lei Complementar nº 214, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Entre as mudanças, cria o Comitê Gestor do IBS, ajusta critérios de incidência e não incidência e incorpora a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) como referência para tributos extrafiscais.
A medida pode ampliar a base de arrecadação ao estender a incidência do IBS e da CBS a mais atividades econômicas, ao mesmo tempo em que estabelece regras ambientais para a tributação, o que pode refletir nos preços de bens e serviços e gerar novos recursos para políticas de proteção ambiental.
O projeto foi incluído em regime de prioridade, conforme Art. 151, II, do Regimento Interno, e segue aguardando parecer da comissão. Após o parecer, o texto será encaminhado ao plenário para votação.