CMADS aprova parecer sobre PL que cria Política Nacional de Conservação do pau-brasil

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 3284/2024, que dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB).

Apresentado em 23 de agosto de 2024 pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), o PL propõe conciliar a preservação da espécie com o desenvolvimento socioeconômico. Segundo a tramitação registrada na página oficial do projeto na Câmara dos Deputados, o texto estabelece normas para a exploração e o comércio da madeira exclusivamente a partir de árvores cultivadas em sistemas agroflorestais ou plantios comerciais registrados e licenciados, exige comprovação de replantio, proíbe a extração de árvores com menos de 30 anos e prevê mecanismos de rastreabilidade. Entre os objetivos da PNCPB estão o mapeamento, o monitoramento e a conservação das populações nativas, o desenvolvimento de estratégias de conservação in situ e ex situ e a recuperação de áreas degradadas.

A aprovação na CMADS é mais uma etapa da tramitação. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) já havia aprovado o parecer do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), em 11 de dezembro de 2024. O projeto foi ainda despachado para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por ser de apreciação conclusiva nas comissões, o PL pode ser aprovado definitivamente sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso para esse fim.

O pau-brasil, nativo da Mata Atlântica, está ameaçado de extinção. Segundo reportagem publicada pelo Mongabay em agosto de 2025, o Centro Nacional de Conservação da Flora (CNCFlora) elevou em 2024 o status da espécie para "criticamente em perigo", estimando cerca de 10 mil árvores remanescentes — uma queda de 84% em três gerações. A madeira do pau-brasil é altamente valorizada internacionalmente para a fabricação de arcos de instrumentos de corda, e a espécie está listada no Apêndice II da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora (CITES) desde 2007. Em junho de 2025, o governo brasileiro propôs a inclusão da espécie no Apêndice I da CITES, o que proibiria todo o comércio internacional da madeira.

No âmbito do Poder Executivo, a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) instituiu em setembro de 2025, por meio da Resolução Conabio nº 13, um Grupo de Trabalho destinado a subsidiar a elaboração da Estratégia Nacional para a Conservação e Uso Sustentável do Pau-brasil, com a participação de 19 órgãos e entidades, coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).