CMADS aprova parecer do PL 4517/2024 que prioriza Amazônia Legal no Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 4517/2024, que propõe alterar a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para estabelecer prioridade no repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) à Amazônia Legal.

O PL 4517/2024, de autoria do deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), visa garantir que os recursos do FNMC — criado pela Lei 12.114/2009 e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) — sejam destinados prioritariamente à região amazônica para ações de combate ao desmatamento e à degradação florestal, principais fontes de emissões de gases de efeito estufa no Brasil. A Amazônia Legal abrange a totalidade de sete estados (Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso) e parte de outros três (Tocantins, Goiás e Maranhão), conforme definido pela Lei nº 12.651/2012.

O parecer aprovado pela CMADS foi apresentado pela deputada Dilvanda Faro (PT-PA), que propôs um substitutivo (SBT nº 2 CMADS) ao texto original. Antes desta deliberação, o projeto havia sido retirado de pauta em uma reunião extraordinária da comissão em 8 de outubro de 2025, devido à ausência da relatora.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pelas comissões competentes, não precisa passar pelo plenário da Câmara — salvo se houver recurso para essa finalidade. Após a CMADS, a matéria segue para análise da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da Comissão de Finanças e Tributação e, por fim, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais contrários ou favoráveis.